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14 de Outubro de 2019

Pedi para encher o tanque com Gasolina comum e o frentista colocou aditivada, o que posso fazer? Dos direitos do consumidor no posto de gasolina.

Arnon Amorim, Advogado
Publicado por Arnon Amorim
ano passado

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O descumprimento do Código de defesa do consumidor é recorrente quando se trata de posto de combustíveis. Uma das maiores reclamações dos consumidores se dá quando o consumidor pede para abastecer o tanque do veículo com gasolina comum e o frentista insere gasolina aditivada, sem solicitação do do dono do veiculo e/ou sem informar o tipo de gasolina que está sendo inserida no carro.

Outra prática também ocorre quando o consumidor só informa que quer abastecer com gasolina e o frentista, sem perguntar ao consumidor, insere a gasolina de valor mais caro.

Tais práticas violam os seus direitos! O código de defesa do consumidor garante o direito da informação. O Frentista deve informar o valor e o tipo de combustível que o consumidor deseja.

O Artigo do CDC nos informa assim:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Já o artigo 31 diz o seguinte:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores

E por fim, o artigo 39:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Como se vê acima, o consumidor deve buscar os meios legais para fazer valer seus direitos.

Deve-se tomar certas precauções para não ser engano em postos de gasolina. É importante que ao se direcionar ao frentista, o consumidor informe qual combustível deseja abastecer, o valor e no final solicitar a nota fiscal! A nota fiscal é importante para que seja utilizada como prova em possível fraude.

Mesmo tomando todas as precauções, percebeu que você foi lesado? Veja como você deve proceder:

  1. Se dirigir ao PROCON de sua região e registrar a denuncia. É importante levar os documentos que prova que você abasteceu no posto, como o cupom fiscal e testemunhas.
  2. Realizar uma denuncia perante a ANP, que é a agencia reguladora dos postos.
  3. Se não conseguir resolver administrativamente, deverá buscar a justiça por meio de ação judicial, se cabível.


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7 Comentários

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Muito bom artigo. continuar lendo

Muito bom.

Se me permite, acrescentaria uma alternativa para ser tomada pelo consumidor no momento do fato. Se o consumidor solicita que seja abastecido com gasolina comum e o frentista abastece com gasolina aditivada (geralmente mais cara), aconselho que exija pagar pelo valor do produto a qual solicitou (a mais barata). Uma vez que na pratica o consumidor se encontre em desvantagem por erro o dolo do fornecedor durante o fornecimento de um produto, o consumidor não deve ser prejudicado, cabendo a aquele suportar onerosamente a diferença. Caso o fornecedor se recuse, busque gerar toda prova em direito permitido, tais como Nota fiscal, testemunhal, foto, vídeo, etc. e posteriormente busque via PROCON e subsidiariamente o judiciário.

Abraço. continuar lendo

Perfeitamente. Obrigado pela contribuição Dr. Vagner continuar lendo

Matéria sucinta e muito informativa. Parabéns! continuar lendo

Excelente artigo, porque apresenta solução legal para problemas que ocorrem na realidade de nossa sociedade.
Diante da situação narrada no texto, o conhecimento proporcionado pelos senhores Immanuel Kant, Martin Heidegger, Aristóteles, Santo Agostinho, em nada auxiliam.
Aqui não é Europa, no qual não se enfrenta uma rotina de violações de direitos. continuar lendo