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11 de Agosto de 2022

Ilegalidade do Parcelamento automático de fatura do cartão de crédito

Arnon Amorim, Advogado
Publicado por Arnon Amorim
há 5 meses

É comum que o cliente realize o pagamento de seu cartão de crédito em atraso ou pagar parcialmente sua fatura, por motivos econômicos ou por força maior que tenha acontecido.

Acontece que, principalmente nos últimos anos, os bancos têm realizado parcelamento automático na fatura dos clientes que pagam dessa forma.

Normalmente, esses parcelamentos automáticos são realizados em várias parcelas, o que torna o valor final da dívida altíssimo. Por óbvio que caso o consumidor tivesse opção de parcelar de outra maneira, talvez outras opções, assim o faria.

O consumidor, cliente daquele banco se depara com parcelamento automático e sem meios de lutar contra o sistema bancário, pois ao reclamar com a agência bancária, lhe informam que é conduta permitida pelo Banco Central.

Mas não é!

É CONDUTA ABUSIVA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURAS!

Ao contrário do que os bancos alegam, a resolução 4549/2017 do Banco Central não autoriza o parcelamento automático das faturas. Ele, na verdade, é claro ao estipular que o Banco deve conceder condições de pagamentos que seja favorável e melhor financeiramente ao consumidor.

Além disso, qualquer conduta que seja automática, que não tenha a autorização ou solicitação do cliente, é ilegal e abusiva e consumidor precisa reagir a esse atentado a seu direito.

O consumidor deve separar todos os documentos de comprovação de pagamento, ou seja parcial ou seja após os trinta dias, a cópia da fatura que conste o parcelamento e reclamar junto ao Banco Central do Brasil ou ao Procon da sua cidade.

Mesmo assim, caso não se resolva, é necessário buscar um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação judicial, caso o advogado entenda pertinente para buscar seus direitos.



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